Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

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Atas

 ATA DA 72ª (SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º(SEGUNDO) PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 2ª(SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª(DÉCIMA NONA) LEGISLATURA, realizada aos vinte e dois dias de agosto do ano civil de dois mil e vinte e dois, sob a Presidência do Vereador DIOGO TELES CORDEIRO, sendo secretariado pela Vereadora CAROLINA GAIO. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores:ADRIANO CEMBALISTA, CAROLINA GAIO, DIOGO TELES CORDEIRO,EDSON ALCIONE DA SILVA, EVERSON ANUAR PORTELA,GILMAR SOARES OSÓRIO, KELY FERNANDA ESTRISER e OTÁVIO MELNEK; verificada então, a existência de número regimental.O presidente solicitou a 1ª secretária para efetuar a leitura do pedido de renúncia apresentado pelo vice-presidente, Vereador Otávio Melnek no dia 17/08/2022, assim se faz necessário a realização de eleição suplementar para preenchimento da vaga, conforme previsto nos artigos 45 e 47 do regimento interno da Câmara de Vereadores de Itaiópolis. Após a 1ª (primeira)secretária realizou a leitura da solicitação de registro de candidatura do Vereador Januário Donizete Carneiro, para a vaga de vice-presidente da Câmara de Vereadores. Na sequência o senhor Presidente informou a forma a eleição, ou seja, a 1ª Secretária distribuirá as cédulas (contendo SIM ou NÃO), e será utilizada a Tribuna como local de votação, preenchida a cédula, o Vereador irá depositar na urna localizada na Mesa Principal. O Presidente comunicou também que a votação será nominal e em ordem alfabética. Concluído o processo de votação, o senhor Presidente nomeou os Vereadores Gilmar Soares Osório e Everson Anuar Portela, a fim de fazerem parte da Comissão de Apuração dos votos. Após a escrutinação dos votos, o senhor Presidente anunciou o resultado da votação, sendo: 8 (oito) votos SIM. Diante do resultado, foi eleito o Vereador Januário Donizete Carneiro, vice-presidente que assumirá o cargo pelo tempo restante do mandato da mesa diretora já iniciado. Informou a todos que o Vereador Januário Donizete Carneiro não se faz presente em função de problemas de saúde. Na sequencia por solicitação do Presidente a 1ª (primeira) Secretária Carolina Gaio, realizou a leitura da Ata da 71ª (septuagésima primeira) Sessão Ordinária,após submetida a discussão, foi aprovada por unanimidade de votos. Seguindo a pauta do dia a1ª (primeira) secretária realizou a leitura dosofícios recebidos e expedidos pela Secretaria da Casa: Ofício 136/2022, datado em 12 de agosto de 2022, de autoria do delegado de Polícia Civil de Itaiópolis;Ofício recebido nº 36/2022, de 15 de agosto de 2022, de autoria da presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE; Ofício encaminhado nº 197/2022, datado em 15 de agosto de 2022, ao Chefe do Poder Executivo Municipal; Ofícios encaminhados nºs 193,196,198/2022, datado em 16 de agosto de 2022, ao Chefe do Poder Executivo Municipal; Ofícios recebidos nºs 250,251,252,254/2022, datado em 17 de agosto de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Indicaçãonº 183/2022, apresentada pela Vereadora Carolina Gaio; Indicação nº 184/2022, subscrita pelos Vereadores Edson Alcione da Silva, Carolina Gaio e Everson Anuar Portela;Indicação nº 185/2022, subscrita pelos Vereadores Edson Alcione da Silva e Everson Anuar Portela;Indicação nº 186/2022, subscrita pelos Vereadores Adriano Cembalista, Otávio Melnek e Gilmar Soares Osório; Indicação nº 187/2022, subscrita pelos Vereadores Edson Alcione da Silva, Carolina Gaio, Adriano Cembalista, Januário Donizete Carneiro, Gilmar Soares Osório, Otávio Melnek e Kely Fernanda Estriser; Indicação nº 188/2022, apresentada pelo Vereador Everson Anuar Portela. Requerimento de informação nº42/2022, de autoria dos Vereadores Everson Anuar Portela; Januário Donizete Carneiro e Diogo Teles Cordeiro; Requerimento de informação nº 43/2022, apresentado pelo Vereador Everson Anuar Portela; Requerimentos de informação nºs 44,45/2022, de autoria do Vereador Diogo Teles Cordeiro; Requerimento de informação nº 46/2022, subscrito pelos Vereadores Otávio Melnek, Adriano Cembalista e Gilmar Soares Osório. Moção de aplausos a Comunidade de Colônia Becker, em especial o presidente Marcos Busko, o vice-presidente Pedro Barabax, diretoria e o Padre pároco Emerson Spack, pela construção da nova Igreja Assunção de Nossa Senhora, apresentada pelo Vereador Adriano Cembalista. Moção de aplausos a orientadora Melissa Gomes e demais envolvidos no Projeto Saúde e Beleza nas escolas Rurais Multisseriadas do Município, apresentada pelo Vereador Adriano Cembalista. Passando para o GRANDE EXPEDIENTE,destinado aos pronunciamentos, a palavra foi concedida primeiramente ao Vereador Edson Alcione da Silva,inicialmente relatou sobre as indicaçõesnºs 184,185,187/2022, a qual foi solicitado manutenção no calçamento e em uma boca de lobo na rua Coronel Antônio Correia, bairro Bom Jesus, também para que seja realizado patrolamento e empedramento na localidade de Contagem Schadeck e na localidade de Rio da Areia, próximo a serrinha dos Wagner e Artur Radeck. Após comentou que no dia de hoje recepcionaram o novo médico do ESF do Bom Jesus, que iniciará seus trabalhos. Na oportunidade comentou que em conversa com o secretário de saúde recebeu a informação de que as cotas para exames nos postos de saúde devem aumentar. Após fez um pedido a presidência da casa para que seja repassado para o Executivo um recurso, para aquisição um veículo Van para a saúde. Teve aparte dos Vereadores Otávio Melnek e Everson Anuar Portela. Inscrita para oratória, a Vereadora Carolina Gaio, explicou sua indicação nº 183/2022,solicitou para que seja criado a Farmácia Solidária no município de Itaiópolis objetivando a arrecadação de medicamentos e distribuição aos pacientes, comentou que muitas pessoas e até mesmo empresas acabam descartando medicamentos dentro do prazo de validade que poderiam ser utilizados por outras pessoas. Além de medicamentos podem ser arrecadadas fitas de glicemia, latas de leite e fraldas. A farmácia solidária contribuirá para que a comunidade tenha acesso a medicamentos que muitas vezes possuem custos elevados.Citou como exemplo o município de Lages. Terminou seu pronunciamento fazendo referência ao mês de agosto conhecido como “agosto laranja” mês de conscientização com relação a prevenção das deficiências, comentou sobre a importâncias dos exames pré-natal, após o nascimento os testes, do pezinho, da orelhinha, da linguinha do bebe, exames que podem detectar doenças, e também a importância da amamentação. Convidou a todos para participar da caminhada laranja que está sendo organizado pela APAE de Itaiópolis, que acontecerá no dia vinte e seis (26) as 13:00 horas, com saída em frente a instituição. Na oportunidade comentou que está acontecendo também a exposição de trabalhos feitos pelos alunos na APAE. Em seguida, a palavra foi concedida a Vereadora Kely Fernanda Estriser,iniciou comentando sobre um pedido feito pela comunidade da Moema, para uso do Centro de Múltiplo Uso Orlando Zwarzerski, para um grupo de mulheres realizarem atividade física. Explicou que dias atrás as mesmas foram comunicadas que não poderiam mais utilizar o local, pois pertence a secretaria da saúde. Terminou seu pronunciamento pedindo ao Chefe do Poder Executivo para que seja feito um termo de sessão de uso deste centro de múltiplo uso para essas mulheres. Teve aparte da Vereadora Carolina Gaio.Em ato contínuo, o Presidente, desejando fazer uso da palavra livre passou os trabalhos a sua substituta legal nesta sessão a 1ª (primeira) secretária Carolina Gaio, dado ausência do vice-presidente Januário Donizete Carneiro. O Vereador Diogo Teles Cordeiro, iniciou seu pronunciamento comentando sobre o Orçamento da Câmara de Vereadores e os valores que já foram economizados pela casa neste ano que serão devolvidos para o Executivo para ser revertida em ações para a comunidade, entre elas a pavimentação das ruas Odir Zanellato, Francisca Heyse, José Kazmierczak e Hercilio Kulcheski. Lembrou que essas obras são uma parceria entre o Poder Executivo e Poder Legislativo, existente deste o ano de 2013.Não havendo mais inscritos para oratória, o Presidente passou a ORDEM DO DIA, onde solicitou a1ª Secretária para realizar a leitura da Moção de Aplausos à Comunidade de Colônia Becker, em especial o presidente Marcos Busko, o vice-presidente Pedro Barabax, diretoria e o Padre pároco Emerson Spack, pela construção da nova Igreja Assunção de Nossa Senhora, apresentada pelo Vereador Adriano Cembalista. Na discussão os Vereadores Adriano Cembalista, Everson Anuar Portela, Edson Alcione da Silva e Otávio Melnek, teceram comentários sobre moção. Após a discussão, a referida moção foi aprovada por unanimidade de votos.Moção de Aplausos à orientadora Melissa Gomes e demais envolvidos no Projeto Saúde e Beleza nas escolas Rurais Multisseriadas do Município, apresentada pelo Vereador Adriano Cembalista. Na discussão o Vereador Adriano Cembalista, teceu comentários sobre moção. Após a discussão, a referida moção foi aprovada por unanimidade de votos.Seguindo a pauta do dia, o senhor Presidente entregou às Comissões Legislativas Permanentes para análise e emissões de pareceres técnicos os Projetos de Lei Ordinárias nºs 047,048/2022, de 16 de agosto de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.Projeto de Lei Ordinária nº 049/2022, de 19 de agosto de 2022.Esgotados os assuntos que nortearam a realização desta sessão, o senhor presidente encerrou os trabalhos, agradeceu a presença de todos, convidou os pares companheiros para participarem da próxima sessão ordinária a ser realizada, dia 29 de agosto de 2022, nas formas regimentais.

CAROLINA GAIO
1ª Secretária

DIOGO TELES CORDEIRO
Presidente




  • até


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Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
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Sessão Ordinária, dia 05    


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Sessão Ordinária, dia 07    


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Dezembro / 2018

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Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 01    


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Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


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Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    Sessão Ordinária, dia 02    


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Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2018

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Março / 2018

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


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Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Solene , dia 01    Sessão Ordinária, dia 01    


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Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Setembro / 2017

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


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Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    
Sessão Ordinária, dia 01    


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Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Maio / 2017

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2017

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


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Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 01    


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Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2016

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


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Abril / 2016

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


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Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Fevereiro / 2016

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 01    


Dezembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2015

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2015

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2015

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2015

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2015

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2015

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2015

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2015

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2015

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 09    
Sessão Ordinária, dia 02    


Dezembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 15    Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Novembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Extraordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    
Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Setembro / 2014

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 01    


Agosto / 2014

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 04    


Julho / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 07    


Junho / 2014

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Maio / 2014

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Abril / 2014

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Março / 2014

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 05    


Fevereiro / 2014

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Novembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Outubro / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Setembro / 2013

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Agosto / 2013

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    Sessão Ordinária, dia 05    


Julho / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Junho / 2013

Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    
Sessão Ordinária, dia 03    


Maio / 2013

Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Abril / 2013

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Março / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Fevereiro / 2013

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 15    


Janeiro / 2013

Sessão Solene , dia 01    


Dezembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Novembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2012

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Setembro / 2012

Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Agosto / 2012

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Julho / 2012

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Junho / 2012

Sessão Extraordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Maio / 2012

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2012

Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 09    


Março / 2012

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 05    


Outubro / 2011

Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Setembro / 2011

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Agosto / 2011

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Julho / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Extraordinária, dia 06    Sessão Ordinária, dia 04    Sessão Ordinária, dia 04    


Junho / 2011

Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Maio / 2011

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Abril / 2011

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Março / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 09    


Fevereiro / 2011

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 15    


Dezembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 13    Sessão Ordinária, dia 06    


Novembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2010

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Extraordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 18    
Sessão Ordinária, dia 11    Sessão Ordinária, dia 04    


Setembro / 2010

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Agosto / 2010

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Julho / 2010

Sessão Extraordinária, dia 29    Sessão Extraordinária, dia 27    Sessão Extraordinária, dia 26    
Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Extraordinária, dia 13    Sessão Extraordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Junho / 2010

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 07    


Maio / 2010

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Abril / 2010

Sessão Ordinária, dia 26    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 12    
Sessão Ordinária, dia 05    


Março / 2010

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Fevereiro / 2010

Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 17    Sessão Ordinária, dia 17    


Dezembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 14    Sessão Ordinária, dia 07    


Novembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 03    


Outubro / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 19    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 05    


Setembro / 2009

Sessão Ordinária, dia 28    Sessão Ordinária, dia 21    Sessão Ordinária, dia 14    
Sessão Ordinária, dia 08    


Agosto / 2009

Sessão Ordinária, dia 31    Sessão Ordinária, dia 24    Sessão Ordinária, dia 17    
Sessão Ordinária, dia 10    Sessão Ordinária, dia 03    


Julho / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 20    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Junho / 2009

Sessão Ordinária, dia 29    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 15    
Sessão Ordinária, dia 08    Sessão Ordinária, dia 01    


Maio / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 18    Sessão Ordinária, dia 11    
Sessão Ordinária, dia 04    


Abril / 2009

Sessão Ordinária, dia 27    Sessão Ordinária, dia 22    Sessão Ordinária, dia 13    
Sessão Ordinária, dia 06    


Março / 2009

Sessão Ordinária, dia 30    Sessão Ordinária, dia 23    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Ordinária, dia 09    Sessão Ordinária, dia 02    


Fevereiro / 2009

Sessão Ordinária, dia 25    Sessão Ordinária, dia 16    Sessão Ordinária, dia 16    
Sessão Extraordinária, dia 11    Sessão Extraordinária, dia 09    


Janeiro / 2009

Sessão Extraordinária, dia 14    



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