Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Atas

ATA DA 38ª(Trigésima oitava) SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO ORDINÁRIO, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 16ª LEGISLATURA, realizada no dia três de novembro do ano civil de dois mil e nove, sob a Presidência do Vereador ALCIDES NIECKARZ e secretariada interinamente pelo Vereador FRANCISCO KUIAVA. À hora regimental, foi registrada a presença dos seguintes Vereadores: ALCIDES NIECKARZ, FRANCISCO KUIAVA, JULIO PANCHINIAK, LEANDRO RUY KUYAVSKI, MARIA GORETTE RUTHES, MARLETE ARBIGAUS, ORLANDO ZWARZERSKI, PAULO SÉRGIO MIREK e WILSON MATIAS MARCINIAK. Verificada pelo Secretário em Exercício, a existência de número regimental, bem como obedecendo os princípios regimentais, conforme o Art.178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o senhor Presidente amparado pelo Art. 50 §2º inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicitou à Funcionária da Casa – Ana Vani Lozovei Bauer para proceder a leitura da Ata da 37ª(trigésima sétima) Sessão Ordinária, sendo declarada aprovada pelo Presidente. A seguir, a funcionária designada, efetuou a leitura das seguintes correspondências: Ofício n°449/2009 do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei sob n°074/2009; Ofício n°450/2009 do Prefeito Municipal anexando vias originais das Leis Municipais n°s336 à 340/2009; ofício n°143/2009 da Secretaria Municipal de Educação em atendimento ao Requerimento de Informação n°069/2009 de autoria do Vereador Leandro Ruy Kuyavski; ofício n°034/2009 encaminhado pelo Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis – IPMI, enviando as documentações em atendimento as determinações contidas na Lei Municipal n°184/2009; Ofício n°488/2009 do Prefeito Municipal de Curitibanos, expressando congratulações pelo transcurso de aniversário de Itaiópolis; Ofício n°575/2009 do Deputado Antonio Aguiar, anexando cópia do Ofício do Delegado Geral da Polícia Civil, em resposta à sua Indicação, reivindicando o aumento de efetivo civil para os municípios do Planalto Norte do Estado; Correspondências expressando felicitações à comunidade itaiopolense pelo aniversário de emancipação político-administrativa de Itaiópolis, encaminhadas pelo Deputado Antonio Aguiar e pelo Deputado Dagomar Carneiro; Requerimento de Informação n°072/2009 de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak; Moção de Congratulação às entidades e pessoas envolvidas na organização da 17ª Festa do Boi Ralado e 1ª Festa do Frango Ralado, de autoria do Vereador Alcides Nieckarz; e Indicações de n°s335 à 340/2009. De conformidade com os ditames regimentais, o senhor Presidente passou para o Grande Expediente, destinado aos pronunciamentos dos oradores, concedendo primeiramente a palavra ao Vereador LEANDRO RUY KUYAVSKI, que após expressar cumprimentos, evidenciou em Tribuna o conteúdo expresso em sua Moção de Aplausos, parabenizando o Sindicato Rural de Itaiópolis, na pessoa do Presidente Mauro Kazmierczak,por ter conseguido trazer as aulas de computação às famílias agricultores de nosso município, trata-se do projeto de inclusão digital rural, que vem a ser uma parceria do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR e da Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina – FAESC e a Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Destacou que por atender todas exigências para instalação deste curso, das 500(quinhentas) salas de informática a serem instaladas nacionalmente, Itaiópolis foi contemplado, não deixando de frisar também que foi o único do Planalto Norte Catarinense a conseguir esta instalação. Enfatizou a importância e o objetivo deste projeto, sendo que atuará por prazo indeterminado. Ao final agradeceu ao Governo Federal por ter contemplado este município com este Projeto e parabenizou o Sindicato Rural que não mediu esforços para atualizar e trazer mais conhecimentos ao nosso produtor rural. Dando prosseguimento aos inscritos, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador WILSON MATIAS MARCINIAK, também inscrito para a oratória. Este no uso da Tribuna, após estender cumprimentos a todos, iniciou sua fala fazendo referência ao Projeto de Lei sob o n°072/2009, autorizando o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$810.000,00(oitocentos e dez mil reais), onde deixou uma solicitação no sentido de que o Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação comecem a preocupar-se com transporte escolar referente ao próximo ano, já que este ano o transporte escolar foi realizado a contento, com exceção das condições de tráfego devido a precariedade de nossas estradas, porém foi efetuado sem licitação, por esta razão como forma de orientação, solicitou para que a Secretaria Municipal prepare-se com bastante tempo hábil para que no próximo ano aconteça a licitação do transporte escolar, evitando transtornos e problemas desnecessários. Também teceu comentários referentes às Emendas que os Vereadores apresentaram ao Projeto de Lei relativo ao Plano Plurianual, as quais receberam acatamento unânime, porém vale lembrar que quanto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao Exercício de 2010, não obteve emendas, pois não foram acatadas pela Presidente da Comissão Técnica de Finanças, Orçamento e Contas do Município, lamenta pois as emendas representam as prioridades em obras, construções e reformas necessárias aos itaiopolenses, que nós Vereadores temos a oportunidade de apresentar ao Executivo. Citou algumas das emendas propostas que foram propostas à LDO para o Exercício de 2010: 1ª) destinação de R$200.000,00(duzentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde e este valor seria usado para reforma de unidade de saúde(PSF) do bairro de Alto Paraguaçú e também para a construção de um PSF na localidade de Volta Triste; 2ª) para a Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas o valor estimado é de R$40.500,00(quarenta mil e quinhentos reais) e seria destinado para calçamento de ruas; 3ª) à Secretaria Municipal de Educação, está estimado um valor de R$100.000,00(cem mil reais) que seria para construção de creche; 4ª) dentro da Secretaria Municipal de Agricultura a destinação é de R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) como o valor é pequeno, seria usado para a capacitação das pessoas, caso não fosse possível seria usado para a aquisição de máquinas; 5ª) na Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Lazer o valor de R$4.500,00(quatro mil e quinhentos reais) e sua destinação seria para a construção de um ginásio na comunidade de Rio Estiva; 6ª) e para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a meta financeira está orçada em R$45.000,00(quarenta e cinco mil) e seria para a construção de um Centro Comunitária no Bairro Vila Nova, enfim entre outras emendas que infelizmente não foram acatadas pela Comissão Legislativa Permanente já mencionada. Em seguida o senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora MARLETE ARBIGAUS, que utilizando-se da Tribuna e após os cumprimentos, consolidou-se e congratulou-se com as palavras do companheiro Vereador Wilson, pela explanação realizada, colocando seus esclarecimentos à nossa população referente ao processo da forma como ocorreu a questão das emendas apresentadas e os seus respectivos pareceres, registrou neste ato sobre o papel do Vereador, frisando que o Vereador legisla e fiscaliza o Executivo Municipal, ocupa uma função pública, representante de todo nosso município. O Vereador é aquele que deve preocupar-se com o bem comum individual e comunitário, vale ressaltar que o Vereador não vai resolver o problema de todos, até porque quem faz obras é o Executivo Municipal, mas devemos assumir o compromisso de apresentar indicações, e reivindicar o que é de real necessidade às famílias itaiopolenses representando a nossa comunidade do centro, interior e bairros. Enalteceu o esclarecimento efetuado pelo Vereador Wilson, pois a população itaiopolense tem o direito e nós como representantes temos este compromisso de estar realizando um trabalho sempre voltado à nossa comunidade. No transcorrer de seu pronunciamento efetuou sustentação e complementação às palavras do companheiro tangente às Emendas ao PPA e destacando a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que é uma ferramenta de suma importância para a Administração Municipal, ela tem sido um instrumento para indicar obras, mas acima de tudo uma ferramenta de respeito à nossa população. Aproveitando a presença de representantes do Bairro Vila Nova e como já exposto pelo companheiro Vereador Wilson citou que uma das Emendas propostas no PPA é a construção de um Centro Comunitário para a referida comunidade, inclusive há mobilização daqueles moradores, através de abaixo-assinado solicitando ao Executivo esta obra. No ensejo de sua palavra, aproveitou para enaltecer o conteúdo expresso em sua Indicação sob o n°185/2009, de 8 de junho, a qual solicita um projeto de implantação de esgoto no Bairro Vila Nova, após fundamentar e sustentar justificativa oral à sua propositura, solicitou à Mesa Diretora o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal, reforçando o conteúdo expresso em sua indicação e expondo a situação problemática vivida por aqueles moradores, pois segundo eles, caso não sejam tomadas providências, eles irão fechar aquela rua. A pedido dos moradores do referido bairro, apresentou a Indicação sob o nº305/2009, de 14 de setembro de 2009, solicitando a construção de um abrigo de passageiros, pois os estudantes até então, não dispõe de um local para aguardar o transporte escolar. Em seu pronunciamento solicitou autorização à Mesa Diretora, no sentido de que seja encaminhado ofício aos professores das redes municipais e estadual de ensino, expondo a veracidade dos fatos referente ao seu pronunciamento onde havia reivindicado plano de cargos e salários para os auxiliares de creches e na matéria do jornal a Tribuna da Fronteira datada de 10 de outubro de 2009, tentaram denegrir sua imagem, onde após Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o jornal fez a retratação, por isso gostaria que fosse encaminhado o esclarecimento por parte da Câmara aos professores. Com a palavra o senhor Presidente, fazendo menção ao pronunciamento da oradora informando que a Casa de Leis fica no aguardo do recebimento do abaixo-assinado dos moradores do bairro Vila Nova, mencionado pela Vereadora, para então estar encaminhando ao Executivo a referida solicitação. E com relação as providências quanto ao problema de esgoto vivenciado por aqueles moradores, com a ameaça de fecharem aquela rua, sabe não ser um ato lícito, entende das dificuldades, sabe da precariedade do problema, mas fechar a rua fere um dos direitos do cidadão que é o direito de ir e vir, deixou claro que é favorável a reivindicação daqueles moradores, porém acha importante orientar aqueles moradores a esperarem pacificamente a solução do problema, pois entende que certamente o Executivo haverá de tomar as providências o mais breve possível e na continuidade dos inscritos, concedeu a palavra ao Vereador PAULO SÉRGIO MIREK, também inscrito para a oratória. Este no uso da palavra, após os cumprimentos, norteou seu pronunciamento no que diz respeito ao cuidado com o patrimônio público, mais especificamente falando em um bem móvel, um automóvel – Fiat Uno pertencente à municipalidade correspondente ao ano de 2008, ao qual foi adquirido na gestão passada, onde no último dia 30 de outubro, véspera de feriado permaneceu estacionado ao lado do estacionamento do Banco do Brasil até hoje de manhã, frente às interpéries e totalmente sujo. Não sabe o que realmente aconteceu para tomar-se uma atitude daquela, mas alertou para tomarem muito cuidado, pois aquele veículo foi conseguido com recursos próprios da Prefeitura, através de imposto. Também efetuou comentários tangentes ao Projeto de Lei nº071/2009, esclarecendo que seu voto na Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, foi contrário parcial, pois ele retira recursos da Secretaria de Obras, passando para outros departamentos da Prefeitura Municipal. Destacou que existe outra maneira para arrecadar este recurso que é economizando. Através do Projeto que menciona, sai exatamente R$361.000,00(trezentos e sessenta e um mil reais) da Secretaria já mencionada que irá para cobrir a folha de pagamento dos funcionários. Frisou que é contrário parcialmente ao projeto, pois não é justo os funcionários trabalharem o mês inteiro e de repente ficarem sem o pagamento de salário. Acha que não há cabimento nós Vereadores lutarmos por recursos junto às esferas estaduais e federais e constatarmos cargos e salários altos, criação de secretaria, na Prefeitura Municipal neste momento em que o município vem atravessando sérias dificuldades. Ao final, como o Executivo não vem atendendo as Indicações propostas, efetuou indicação ao Gazeteiro do Jornal, porque há 2(duas) semanas atrás, ele colocou a precariedade de uma das ruas do bairro Vila Nova e naquela segunda-feira foram efetuados os trabalhos de recuperação daquela rua, por esta razão solicitou através do Gazeteiro a recuperação das ruas da Coabinha do bairro Bom Jesus. Seu pronunciamento foi aparteado pelo Vereador Leandro que demonstrou-se solidário ao pronunciamento do companheiro Vereador Paulo Sérgio e o Vereador Wilson também mostrou-se solidário às palavras do orador no que diz respeito ao Projeto de lei nº071/2009, que também emitiu voto favorável na Comissão Técnica e manifestar-se-á favorável em plenário, pensando justamente nos funcionários pais de famílias e concorda com a desnecessidade de cargos e criação de secretaria neste momento. A seguir, estando inscrito, o senhor Presidente passou a Presidência ao seu substituo legal – Vereador Orlando Zwarzerski, a fim de utilizar-se da palavra. Após concessão da palavra pelo Presidente em Exercício, o Vereador ALCIDES NIECKARZ, após assumir a Tribuna e emitir os cumprimentos a todos, justificou mais uma vez então, a forma como está sendo formalizada sua Indicação sob o nº337/2009, já lida neste expediente, a qual fez referência na Tribuna na sessão ordinária passada com relação à perícia técnica daqueles asfaltos conhecidos como cascas de ovos – kinder ovo, feitos em uma gestão municipal. Efetuou a sustentação da justificativa desta propositura, evidenciando que se algo estiver errado, desviado material ou feito em desacordo com aquela licitação, que punam-se os responsáveis, ou então como ficam reivindicações urgentes e necessárias de outras ruas? Demonstrando indignação expôs que, agora o município deverá investir um valor altíssimo para solucionar o problema de calçamento das ruas já mencionadas, deixando de efetuar um calçamento que poderia ser realizado em outras ruas de urgência e necessidade. É revoltante aos moradores que não possuem em suas ruas um anti-pó, tomar ciência que daqui alguns dias ou meses nosso Executivo Municipal será obrigado a solucionar o problema daquelas ruas e além do fato de que os moradores das ruas do dito calçamento kinder-ovo, já terem efetuado o pagamento e agora estão eles, obrigados a reivindicar uma solução para aquela situação caótica, será que vão ter de pagar de novo? E os moradores de ruas que realmente são prioritárias, urgentes, como ficam? Ao invés do Executivo fazer um calçamento em ruas de prioridade, será obrigado a cobrir o calçamento de uma rua que já tinha calçamento. Esta sim, é atitude de uma péssima administração, pois aqueles moradores mereciam um calçamento de boa qualidade, para durar por muitos anos. Com relação ao calçamento da rua Manoel Pedro da Silveira, após verificação constatou que o Executivo foi obrigado a consertar aquela rua, devido a intervenção do Ministério Público, não havendo relação alguma com as alegações do companheiro Vereador Leandro Ruy Kuyavski, de que o trabalho naquela rua estava sendo efetuado em frente à propriedade do Presidente do PMDB. Então pergunta, e por o Executivo da época com relação as ruas com o calçamento denominado kinder-ovo, não é culpado? Solicitou o envide de esforços por parte dos companheiros Vereadores e do Executico para que as providências cabíveis sejam realmente tomadas e punidos os culpados. Aproveitou seu espaço para efetuar comentários a respeito de sua Indicação de nº338/2009, onde solicita o valor de R$1.000.000,00(um milhão de reais) à Secretaria de Infra-estrutura do Estado e à Secretaria de Coordenação Pública de Articulação Política, valor este destinado a consertar as nossas estradas e rodovias, nossa prioridade no momento. Também efetuou comentário a respeito da licitação do transporte escolar, conforme já mencionado pelo Vereador Wilson, deve e será feito no final deste ano e irá cobrar este procedimento, haja visto ser promessa de campanha política deste Governo Municipal. Quanto a cobrança de Vereadores para incluir emendas no Projeto de LDO(Lei de Diretrizes Orçamentárias), solicitou à Presidente da Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município, emitir uma nota esclarecendo este fato e que torne-se público, da maneira que foi conduzido o trâmite do projeto em questão, se houve alguma emenda ou não, pois pelo conhecimento que tem, as emendas que seriam apresentadas já estavam fora do prazo regimental. Ainda efetuou comentário a respeito de criação de secretaria, comentado nesta sessão ordinária, também sabe da necessidade de fazer-se economia e tem ciência que é possível, vamos aguardar e ter a esperança. Quanto à Indicação mencionada pelo Vereador Paulo Sérgio ao gazeteiro, infelizmente nós não temos a quem remeter. Seu pronunciamento foi aparteado pelos Vereadores Paulo Sérgio Mirek, Orlando Zwarzerski e pela Vereadora Marlete Arbigaus. Concluído seu pronunciamento, o Presidente em Exercício passou os trabalhos ao titular, no que reassumindo os trabalhos da Presidência e seguindo a ordem do dia, colocou em discussão e votação simbólica os PROJETOS DE LEIS abaixo especificados, todos apresentando Pareceres Técnicos favoráveis, elaborados pelas Comissões Legislativas Permanentes, incumbidas pela análise: PROJETO DE LEI N°071/2009 que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$500.000,00(quinhentos mil reais) e dá outras providências; PROJETO DE LEI N°072/2009 que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$810.000,00(oitocentos e dez mil reais); PROJETO DE LEI N°073/2009, de autoria da Vereadora Marlete Arbigaus que “Declara o Lar Espírita “Filhos de Maria de Nazaré”, Entidade de Utilidade Pública”; e PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°001/2009, que “Nomeia Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Itaiópolis”. Submetidos à votação, os Projetos de Leis n°s071, 072 e 073/2009, bem como o Projeto de Decreto Legislativo n°001/2009, receberam aprovação unânime. Em seguida, o senhor Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N°072/2009 de autoria do Vereador Wilson Matias Marciniak, o qual requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Administração, sejam fornecidas a essa Casa de Leis informações sobre os critérios que deverão ser usados para a formação da comissão para estudo e viabilização do novo Plano Diretor do Município, haja visto que o atual está sendo revogado. Submetido à votação, o Requerimento de Informação n°072/2009 foi aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi submetida à consideração do plenário a MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO de autoria do Vereador Alcides Nieckarz, expressando congratulações às entidades e pessoas envolvidas na organização da 17ª(décima sétima)Festa do Boi Ralado e 1ª(primeira) Festa do Frango Ralado que aconteceu nos dias 23, 24 e 25 de outubro/2009. Em votação a Moção de Aplausos, sendo aprovada por unanimidade de votos. E por não haver mais matérias para deliberação do plenário, o senhor Presidente passou à Comissão Legislativa Permanente de Finanças, Orçamento e Contas do Município o Projeto de Lei n°074/2009, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a Receita e fixa Despesas para o Exercício de 2010 do Município de Itaiópolis e dá outras providências”, para análise e emissão o Parecer Técnico. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão, agradeceu a presença de todos e convidou os pares companheiros para a próxima reunião ordinária, a realizar-se no dia 09 de novembro de 2009, nas formas regimentais.

Sala das Sessões em 03 de novembro de 2009.

FRANCISCO KUIAVA
Secretário em Exercício

ALCIDES NIECKARZ
Presidente

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