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PROJETO DE LEI Nº 033, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

"ESTABELECE NOVO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre alteração do valor do Auxílio-Alimentação regulamentado na Lei nº 600 de 29 de maio de 2014 e da Cesta Básica regulamentado na Lei nº 287 de 26 de fevereiro de 2009.
Art. 2º Fica o valor do auxílio-alimentação fixado em R$ 327,87(trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), a contar de 1º de setembro de 2020.
Art. 3º Fica o valor da cesta básica fixado em R$ 327,87(trezentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos), a contar de 1º de setembro de 2020.
Art. 4º O auxílio-alimentação e a cesta básica serão pagos mensalmente, cujo valor será corrigido a cada 12 (doze) meses, conforme tabela do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, previsto no inciso X, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único. Se houver acordo coletivo, com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, o valor poderá sofrer majoração acima do reajuste inflacionário referido no caput.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 851 de 28 de maio de 2019.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações de cada unidade específica.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaiópolis, 11 de setembro 2020.

REGINALDO JOSÉ FERNANDES LUIZ
Prefeito Municipal