Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03/2023

Os Vereadores DIOGO TELES CORDEIRO e KELY FERNANDA ESTRISER amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação as seguintes informações:
- Cópia das notas fiscais das seguintes aquisições de compra direta.
1- Objeto da compra direta: Referente a aquisição de material, cortinas e varões para instalação no conselho tutelar.
2- Objeto da compra direta: Material para equipar a sala para atendimento de crianças pela equipe “ Proteção Social Especial”, proporcionar atendimento psicossocial para aqueles que estão em situação de direitos violados, atendimento são de famílias usuárias do PAB - Programa Auxilio Brasil.
- Enviar registro fotográfico dos materiais e nos locais de sua instalação.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 13 de fevereiro de 2023.

DIOGO TELES CORDEIRO
KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadores

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