Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 07/2024

Os Vereadores, EVERSON ANUAR PORTELA, JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO, CAROLINA GAIO, DIOGO TELES CORDEIRO e KELY FERNANDA ESTRISER amparado pelo Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis, mais precisamente o inciso XIV do Art. 71, em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

- Cópia do ofício e toda documentação que foi encaminhado ao Ministério da Fazenda solicitando o recurso no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme mencionado nas redes sociais;

- Também que seja esclarecido sobre a confirmação da destinação;

- E como estão as tratativas para o recebimento deste recurso.

JUSTIFICATIVA

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 19 de fevereiro de 2024.

EVERSON ANUAR PORTELA
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO

CAROLINA GAIO
DIOGO TELES CORDEIRO
KELY FERNANDA ESTRISER

Vereadores