Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 53/2023

As Vereadoras CAROLINA GAIO e KELY FERNANDA ESTRISER amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informações relacionadas a Educação Infantil:

- Quantidade de auxiliares de Centro de Educação Infantil efetivos e locais de lotação;

- Quantidade de auxiliares de Centro de Educação Infantil contratados em caráter temporário e locais de atuação;

- Informar para cada turma de educação infantil: quantidade de alunos, faixa etária e quantos profissionais atuam entre professores e auxiliares de Centro de Educação Infantil.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 09 de outubro de 2023.

CAROLINA GAIO
KELY FERNANDA ESTRISER

Vereadoras