Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Carolina Gaio

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 64/2023

A Vereadora CAROLINA GAIO amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações referentes as medidas que estão sendo tomadas para viabilizar a retomada do transporte coletivo no município de Itaiópolis, incluindo o prazo.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

O município conta com aproximadamente 22 mil habitantes e não disponibiliza transporte coletivo há alguns anos. Uma parcela significativa da população, principalmente a que reside nos bairros, fica completamente desassistida sem o referido serviço, necessitando contratar transporte individual ou depender de auxílio de familiares e amigos para o deslocamento até o centro da cidade, ou entre os bairros.

De acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, compete ao município “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Em petição pública realizada recentemente, 224 munícipes apoiaram a retomada do transporte, demonstrando sua necessidade.

Em se tratando de um serviço de caráter essencial, cabe ao município a disponibilização do transporte coletivo como forma de garantir o deslocamento digno aos moradores que necessitam deste serviço.

Itaiópolis, 11 de dezembro de 2023.

CAROLINA GAIO

Vereadora