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Requerimentos

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 61/2024
 
                      A Vereadora CAROLINA GAIO, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, informação sobre qual a situação atual do levantamento e cadastro das unidades que poderão ser atendidas pelo serviço de coleta individual de esgoto. 
 
 
FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:
 
 
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.     
   
Itaiópolis, 16 de setembro de 2024.
 
 
CAROLINA GAIO
Vereadora




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