Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 59/2024

Os Vereadores DIOGO TELES CORDEIRO e KELY FERNANDA ESTRISER amparados pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja encaminhado informações acerca dos acordos de extração de pedras em pedreira localizadas no município de Itaiópolis (exemplo pedreira da Iracema).

- Qual a situação contratual com essas pedreiras, quantos m 3 de pedra ainda há para tirar e quanto já foi extraído.

- Que seja encaminhado a cópia dos referidos contratos.

- Informar os valores pagos nos referidos contratos.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 16 de setembro de 2024.

DIOGO TELES CORDEIRO
KELY FERNANDA ESTRISER

Vereadores