Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 58/2024

Os Vereadores DIOGO TELES CORDEIRO e KELY FERNANDA ESTRISER amparados pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja encaminhado informações atualizadas sobre a liberação do direito de lavra das pedreiras em favor da prefeitura municipal de Itaiópolis. (Informações de forma detalhadas e não igual a resposta do requerimento de informação 43/2024).

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 16 de setembro de 2024.

DIOGO TELES CORDEIRO
KELY FERNANDA ESTRISER

Vereadores