A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS SC
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 019/2019
Os Vereadores CELESTINO SMANGOZESKI e JULMAR MARCOS ZERGER, com assento neste Poder Legislativo, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre quais ações estão sendo tomadas para regularizar a documentação das casas dos moradores do antigo DER.
FUNDAMENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA/MOTIVO:
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 17 de junho de 2019.
CELESTINO SMANGOZESKI
JULMAR MARCOS ZERGER
Vereadores
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» Requerimento 24/2020 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações se foram adotadas medidas para regulamentar a padronização dos passeios (calçadas), principalmente visando atender as regulamentações para as pessoas com deficiência. Em, caso positivo, quais são as medidas tomadas e qual seria o padrão. Em caso negativo, quando serão tomadas as providências necessárias.
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» Requerimento 35/2019 - REQUEREM ao Secretário Municipal de Saúde, informações referente qual o horário de atendimento da Unidade de Saúde da comunidade de Bonsucesso, quais serviços para atendimento estão disponíveis e em quais períodos acontecem, bem como a relação dos profissionais que atuam na unidade.
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» Requerimento 29/2019 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a relação das linhas de transporte coletivo que estão ativas no município, bem como seus itinerários.
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» Requerimento 28/2019 - REQUEREM ao Secretário Municipal de Saúde, a relação das viagens terceirizadas por esta secretaria desde 01/01/2019 até a presente data, bem como especificar quais foram os destinos e quantidade de pacientes por viagem.
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» Requerimento 27/2019 - REQUEREM à Coordenação Regional Norte - SIE do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, seja encaminhando a esta Casa Legislativa o prazo de garantia com relação a obra de pavimentação da Rodovia SC-477, trecho compreendido entre o Distrito de Iraputã (Iracema) e município de Papanduva/SC.
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» Requerimento 19/2019 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre quais ações estão sendo tomadas para regularizar a documentação das casas dos moradores do antigo DER.
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» Requerimento 15/2019 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações referente à construção da fábrica de ração a qual é de responsabilidade do frigorífico local, conforme prevê a Lei nº 291, de 03 de março de 2009.
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» Requerimento 14/2019 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações referente à situação atual da fossa da Cohab II - Lucena e quais providências estão sendo tomadas para solucionar o problema dos moradores.
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» Requerimento 11/2019 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja informado se os aportes financeiros já estão sendo repassados ao Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis - IPMI e quais os valores.
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» Requerimento 3/2019 - REQUEREM ao Chefe da Agência Regional de Mafra da CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina %u2013 Senhor Marcos Antônio Rauen, para que seja informado o número de ocorrências de quedas de energia ocorridos nos últimos 3 meses pertinentes ao abastecimento de energia elétrica das localidades da zona rural do Município de Itaiópolis/SC, bem como para que seja informado o número de interrupções ocorridas neste período e o tempo em que as localidades ficaram sem o abastecimento de energia elétrica.
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» Requerimento 2/2019 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, cópia da ata da reunião realizada entre a CASAN e Prefeitura Municipal realizada no segundo semestre do ano de 2018 objetivando medidas emergenciais para garantir o abastecimento de água no município.
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» Requerimento 30/2018 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre a execução da Lei nº68/2001, de 12 de dezembro de 2001, que "Institui a taxa de exaustão, seu regulamento e dá outras providências". A solicitação se refere para que seja informado a esta Casa de Leis como está sendo realizada a cobrança desta taxa e quais os valores arrecadados nos últimos 5(cinco) anos.
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» Requerimento 29/2018 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as seguintes informações
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» Requerimento 28/2018 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cópia da avaliação atuarial do Instituto de Previdência do Município de Itaiópolis, realizada pelo Banco do Brasil S.A, conforme contrato de prestação de serviços financeiros e previdenciários nº 45/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaiópolis e o Banco do Brasil S.A.
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» Requerimento 26/2018 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, as informações abaixo elencadas
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» Requerimento 20/2018 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Saúde e de Viação, Obras e Serviços Públicos, relatório detalhado referente à manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, bem como da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos, no período compreendido de 01/01/2017 à 31/05/2018, com as seguintes informações:
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» Requerimento 19/2018 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações a respeito da formula utilizada para o cálculo da taxa de lixo e a respectiva Lei que regula a referida cobrança.
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» Requerimento 15/2018 - REQUEREM ao Comandante da Polícia Militar de Itaiópolis, informações sobre a quantidade de ocorrências e/ou termos circunstanciados que foram registrados com a notificação de furto ou roubo no período de 01/01/2017 a 30/04/2018 no âmbito do Município, bem como a quantidade de policiais que atuam em nossa cidade e quantos novos policiais foram transferidos à Itaiópolis nos últimos 18(dezoito) meses.
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» Requerimento 14/2018 - REQUEREM ao Delegado de Polícia Civil da Comarca de Itaiópolis, informações sob a quantidade de boletins de ocorrência registrados de roubo ou furto no período de 01/01/2017 a 30/04/2018 no âmbito do Município.
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» Requerimento 13/2018 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações quanto ao motivo das Carteiras de Trabalho ainda não estarem sendo emitidas pela agência do Sine - Sistema Nacional de Empregos - do município.
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» Requerimento 4/2018 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre qual legislação estabelece regras para emissão de nota fiscal de produtor rural.
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» Requerimento 2/2018 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cópia da Lei que estabelece critérios para realização de serviços a entes privados pelo Poder Executivo Municipal, como também o Decreto que estabelece os valores para pagamento do serviço e os valores arrecadados em 2017 para esta finalidade.
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» Requerimento 23/2017 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal as seguintes informações referente à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
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» Requerimento 20/2017 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração e Finanças, informações referentes quanto ao início de emissões das Carteiras de Trabalho realizadas pela agência do Sine %u2013 Sistema Nacional de Empregos - do município.
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» Requerimento 19/2017 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Ação Social e Habitação, informações referentes ao andamento do Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA.
Total de Projetos: 30
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