Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2023

A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:
- Relação de alunos matriculados na rede municipal de educação. Elencar os dados da seguinte forma:
a) Número de alunos por sala, turma e turno de cada unidade de ensino bem como de todos os níveis de ensino que a rede atende.
b) Quando se tratar de alunos da educação infantil (berçário ao pré-escolar), especificar se a metragem da sala atende às resoluções e leis vigentes, bem como indicar quais destas últimas o município segue.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 06 fevereiro de 2023.

KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadora

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