Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Diogo Teles Cordeiro

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 61/2023

O Vereador DIOGO TELES CORDEIRO amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre a Obra Creche da Moema:

- Encaminhar cópia dos relatórios de inspeções do departamento de engenharia realizados na obra.

- Encaminhar cópia de possíveis notificação que a empresa tenha recebido por alguma inconformidade.

- Encaminhar cópia de ordem de pagamentos, empenhos e notas fiscais das etapas já quitadas, inclusive aditivos.

- Informar prazo para finalização da obra.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 11 de dezembro de 2023.

DIOGO TELES CORDEIRO

Vereador