Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Januário Donizete Carneiro

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 62/2023

Os Vereadores DIOGO TELES CORDEIRO e JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO amparados pelo Inciso I Art. 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informações sobre as Dispensas de Licitação nºs 222,223,224,225/2023:

- Encaminhar cópia dos Comprovantes de Pagamentos das empresas contratadas nas dispensas de licitação nºs 222,223,224,225/2023, inclusive dos aditivos.

- Informar qual o Valor Pago por Quilometro rodado conforme dispensa de licitação nºs 222,223,224,225/2023.

- Informar o Km de cada linha das dispensa de licitação nºs 222,223,224,225/2023, e quais localidades pertencem essa linhas, contando ponto de referencia inicial e ponto de referencia final.

- Informar quais os critérios que foram adotados para contratação das empresas por dispensa de licitação.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 11 de dezembro de 2023.

DIOGO TELES CORDEIRO
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO

Vereadores