Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Otavio Melnek

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 32/2024

O Vereador OTÁVIO MELNEK amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal informações:

Com base no item 10.2 do contrato com a empresa EGP Engenharia e Construção EIRELI (TP n. 05/2021), que estipula a responsabilidade da contratada pela solidez e segurança da obra por um período de 05 (cinco) anos conforme o artigo 618 do Código Civil Brasileiro, solicito informações sobre quais medidas foram tomadas em relação aos danos causados no pavimento da Rua José Pscheidt. Além disso, destaco que residências na Travessa Sternadt, próxima à Rua José Pscheidt, também foram alagadas no ano de 2023. Gostaria de saber se foi ajuizado algum processo em relação a esses incidentes, se sim, favor remeter cópias do referido processo.

Parte superior do formulário

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 29 de abril de 2024.

OTÁVIO MELNEK

Vereador

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