Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Carolina Gaio

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 45/2024

A Vereadora CAROLINA GAIO amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações com relação ao Contrato N. 367/2022 relacionado construção da Creche da Moema:

- Cópia dos laudos de medições e Notas Fiscais emitidas após a emissão da Nota 193/2023 de 7 de dezembro de 2023;

- Cópia de possíveis notificações efetuadas no ano de 2024 à empresa Prontax Engenharia Ltda;

- Apresentar a evolução física da obra e acumulado até a presente data, semelhante ao apresentado no Laudo N.69/2023.

- Apresentar a cópia de todas as Notas Fiscais emitidas pela empresa e pagas pela municipalidade até a presente data.

- Informar a situação atual da obra.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 24 de junho de 2024.

CAROLINA GAIO

Vereadora