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Requerimentos do Vereador Edione Pickcius

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 030/2018


Os Vereadores que compõem o Poder Legislativo Itaiopolense, amparados pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre a execução da Lei nº68/2001, de 12 de dezembro de 2001, que “Institui a taxa de exaustão, seu regulamento e dá outras providências”. A solicitação se refere para que seja informado a esta Casa de Leis como está sendo realizada a cobrança desta taxa e quais os valores arrecadados nos últimos 5(cinco) anos.


FUNDAMENTAÇÃO/JUSTIFICATIVA/MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 10 de dezembro de 2018.


OSVALDO BUENO
Presidente

CELESTINO SMANGOZESKI
JOSÉ VALDIR BLASZKOSKI
EDIONE PICKCIUS
JULMAR MARCOS ZERGER
FRANCISCO KUIAVA
OTÁVIO MELNEK
IVAN RECH
VENCESLAU OSTROVSKI
Vereadores




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