A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 052/2021
Os vereadores que compõe o Poder Legislativo, amparada pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de e, de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, Requerem ao Chefe do Executivo que determine que o Engenheiro da Municipalidade compareça no local onde está sendo edificada a escola no bairro Vila Nova para vistoriar a obra, bem como elabore laudo de vistoria técnica visando constatar se a edificação está, ou não, seguindo minuciosamente as descrições previstas no projeto e na licitação. Inclusive, seja atestado, se a qualidade dos materiais utilizados está respeitando o previsto no edital e seguindo as normas técnicas. Sugere-se que ao laudo sejam anexadas fotografias e, eventualmente, vídeos do local da obra. Além disso, em homenagem ao princípio da economicidade, seja atestado se a obra está seguindo a planilha orçamentária. Ressalte-se, que o pedido tem embasamento na Lei de Licitação.
Ademais, em sendo constatado eventuais irregularidades na utilização dos materiais, sejam tomadas, imediatamente, todas as medidas cabíveis para regularização.
Concluído o laudo, seja encaminhado cópia do laudo e seus anexos à Câmara de Vereadores.
FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 12 de julho de 2021.
ADRIANO CEMBALISTA
CAROLINA GAIO
DIOGO TELES CORDEIRO
EDSON ALCIONE DA SILVA
EVERSON ANUAR PORTELA
GILMAR SOARES OSÓRIO
JANUÁRIO DONIZETE CARNEIRO
KELY FERNANDA ESTRISER
OTÁVIO MELNEK
Vereadores
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» Requerimento 17/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal Informações sobre:
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» Requerimento 13/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação de Esportes os seguintes dados:
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» Requerimento 7/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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» Requerimento 5/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações atualizadas de qual a situação quanto a exploração e ou direito de lavra das pedreiras abaixo mencionadas.
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» Requerimento 62/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informações sobre as Dispensas de Licitação nºs 222,223,224,225/2023:
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» Requerimento 61/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre a Obra Creche da Moema:
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» Requerimento 55/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, as seguintes informações:
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» Requerimento 52/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações:
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» Requerimento 48/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, Em análise a resposta enviada pelo Sr. Secretário de Saúde através do ofício n. 46 de 2023 ao requerimento de informação 025/2023, solicita-se justificativa para a escolha da referida servidora para a função de coordenação do programa de controle da Dengue, e se o critério de escolha obedece ao estabelecido em lei, visando a isonomia, imparcialidade dos atos administrativos no serviço público:
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» Requerimento 45/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte ;
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» Requerimento 44/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e esporte ;
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» Requerimento 39/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que seja encaminhado:
Cópia do Contrato Administrativo atual da Sessão de Uso de imóvel público entre a empresa UTC e o Municipio de Itaiópolis.
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» Requerimento 32/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e esporte ;
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» Requerimento 25/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde
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» Requerimento 18/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre:
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» Requerimento 17/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
- Relação dos sinistros ocorridos com veículos de propriedade do municipio de 01/01/2022 até a presente data.
- Encaminhar documentação Boletim de Ocorrência de cada sinistro.
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» Requerimento 8/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja encaminhado :
- Cópia da documentação enviada ao Governo do Estado referente a Seção de Uso/Doação das instalações ( imóvel) das escolas rurais desativadas.
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» Requerimento 5/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja realizado inspeção/auditoria na construção da Obra Creche da Moema, verificando se a mesma está sendo executada conforme padrões previstos no projeto.
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» Requerimento 3/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação as seguintes informações:
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» Requerimento 61/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
Cópia do Processo Administrativo nº 038/2022, instaurada pela portaria nº 996/2022.
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» Requerimento 54/2022 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações atualizadas, já solicitadas no requerimento de informação n° 079/2021, respondido pelo Chefe do Executivo pelo ofício n° 577/2021/GP, datado em 25 de novembro de 2021, de qual a situação quanto a exploração e ou direito de lavra das pedreiras abaixo mencionadas.
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» Requerimento 50/2022 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações de qual é o plano de ação para resolver a questão dos espaços para sepultamento no cemitério municipal que já estão limitados. Se há um planejamento acerca deste assunto.
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» Requerimento 45/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, se o município por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação possui algum programa de transporte de pessoas para serviços/pericias no INSS.
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» Requerimento 44/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre
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» Requerimento 42/2022 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que seja informado
Total de Projetos: 53
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