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Indicações do Vereador Carolina Gaio

 A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

 
 
INDICAÇÃO Nº 011/2024
 
 
A Vereadora CAROLINA GAIO  usando das atribuições contidas no Art. 103 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja elaborado o  Plano de Mobilidade Urbana do município de Itaiópolis.
 
 
JUSTIFICATIVA
 
Estabelecer a política municipal de mobilidade é fundamental para a integração dos modos de transporte, para a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas dentro do território. De acordo com a Lei 12.587 (Art. 24, §1º e §4º) a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para os municípios com mais de 20 mil habitantes, tendo o prazo de 12 de abril de 2025 para sua elaboração e aprovação.
 
 
Itaiópolis, 05 de fevereiro  de 2024
 
 
CAROLINA GAIO
Vereadora




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