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Projetos de Lei Complementar

 MENSAGEM Nº 003 / 2013

Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo Municipal;

Excelentíssimos Senhores Vereadores.

Justificativa a Projeto de Lei Complementar:

Segue para conhecimento, análise, apreciação, deliberação e votação por esta casa de Leis, projeto de lei complementar com a seguinte súmula: “Institui Funções Gratificadas no âmbito da Administração Direta e dá outras providências”.

Faz-se necessário a aprovação do presente projeto de lei, pois, quando da edição da Lei Complementar Municipal n.º 17/2012, em seu artigo 32, ficou expressamente revogado a Lei Municipal n.º 37/94, que dentre outras matérias, também cuidava das funções gratificadas.

Contudo, a Lei Complementar Municipal n.º 17/2012, foi omissa quanto as funções gratificadas, sendo que, desde a data de sua publicação, muitos funcionários públicos veem recebendo percentuais a titulo de função gratifica, sem na verdade existir lei municipal que autorize o pagamento, fato que configura-se irregular e ilegal.

Assim, a atual Administração, atenta para tal situação, detectou aludida “falha”, e imediatamente busca sua inteira regularização, a fim de preservar o interesse público, e os direitos dos servidores públicos municipais.

Toda a atuação da Administração Pública latu sensu, é vinculado ao princípio da legalidade.

Sendo assim, imprescindível essa regularização, para que todos os servidores que desempenharam funções além de suas funções de origem, possam ser devidamente remunerados.


Ainda, ressaltamos que a atual Administração, em todos os seus atos, sem privilegiar qualquer opinião partidária, atuará sempre voltado para a aplicabilidade do justo somado com a legalidade, em busca de dar plena vigência e respeito a supremacia do interesse público.

Aproveitamos para reiterar nossa elevada estima e consideração por esta casa de Leis.




Sede do Poder Executivo Municipal
Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, em 20 de fevereiro de 2013.




GERVÁSIO UHLMANN
Prefeito


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2013, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.


Institui Funções Gratificadas no âmbito da Administração Direta e dá outras providências.


Artigo 1.º Esta Lei dispõe sobre a instituição de Funções Gratificadas Quadro de Servidores do Poder Executivo Municipal.

Artigo 2.º Para efeitos desta Lei considera-se Função Gratificada, a função de caráter transitória, sempre ocupada por Servidor do Quadro Efetivo, cumulativamente a sua função de origem.

Parágrafo único – Cabe ao Chefe do Poder Executivo a designação para o exercício da função gratificada, conforme os termos desta lei.

Artigo 3.º É parte integrante desta Lei o anexo I.

Parágrafo único – O Anexo I dispõe sobre a função gratificada, porcentagem da gratificação calculada sobre o vencimento base do cargo e número de vagas disponíveis.

Artigo 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, especial ou suplementar, para cobrir as despesas decorrentes do pagamento da gratificação prevista nesta Lei.

Artigo 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 03 (três) de abril do ano de 2012 (dois mil e doze).



Sede do Poder Executivo Municipal
Itaiópolis, Estado de Santa Catarina, em 20 de fevereiro de 2013.




GERVÁSIO UHLMANN
Prefeito

Anexos

- Anexo I

Mais Projetos

• » Projeto 6/2024 - Dispõe sobre alterações nos cargos que menciona e dá outras providências.
• » Projeto 5/2024 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 03 de abril de 2012 e dá outras providências.
• » Projeto 1/2024 - Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com os valores repassados pela União aos Municípios.
• » Projeto 20/2023 - Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Itaiópolis e dá outras providências.
• » Projeto 16/2023 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 03 de abril de 2012, e dá outras providências.
• » Projeto 19/2023 - Fixa o valor do vencimento base da carreira do magistério público municipal, e dá outras providências.
• » Projeto 18/2023 - Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 8, de 30 de abril de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Itaiópolis, e dá outras providências.
• » Projeto 17/2023 - Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com os valores repassados pela União aos Municípios, normatizado pela Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023.
• » Projeto 15/2023 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• » Projeto 14/2023 - Dispõe sobre a extinção da Fundação Hospitalar Muncial Santo Antonio - FHMSA e dá outras providências.
• » Projeto 13/2023 - Altera a Lei Complementar nº 001/92, de 1º de março de 1992 e a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2015, e dá outras providências.
• » Projeto 12/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 94, de 28 de fevereiro de 2023.
• » Projeto 11/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2015.
• » Projeto 10/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 03 de abril de 2012.
• » Projeto 9/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 03 de abril de 2012.
• » Projeto 8/2023 - Altera a nomenclatura de órgão e unidades no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei Complementar nº 01 de 14 de janeiro de 2005, na Lei nº 17, de 03 de abril de 2022, Lei nº 1.044, de 13 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
• » Projeto 7/2023 - Altera a Lei Complementar nº 21, de 19 de março de 2013, e dá outras providências.
• » Projeto 6/2023 - Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 95, de 14 de março de 2023.
• » Projeto 5/2023 - Altera dispositivos da lei complementar nº 10, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências
• » Projeto 4/2023 - Altera dispositivo na Lei Complementar nº 16, de 13 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
• » Projeto 3/2023 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37, da Constituição da República de 1988 e dá outras providências.
• » Projeto 2/2023 - Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com os valores repassados pela União aos Municípios, normatizado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
• » Projeto 1/2023 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta, autarquias e fundações do Município de Itaiópolis/SC, bem como disciplina o respectivo sistema de consignações em folha.
• » Projeto 14/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 09 DE JUNHO DE 2015.
• » Projeto 13/2022 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 53, de 22 de outubro de 2002, e dá outras providencias.

Vereadores

• Adriano Cembalista
• Carolina Gaio
• Diogo Teles Cordeiro
• Edson Alcione da Silva
• Everson Anuar Portela
• Gilmar Soares Osório
• Januário Donizete Carneiro
• Kely Fernanda Estriser
• Otavio Melnek
• Cirineu Virmond
  (Suplente)
• Cristiano Lourenço
  (Suplente)
• Ederson Virmond
  (Suplente)
• Genesio Bilobran
  (Suplente)
• Levino Kreden
  (Suplente)
• Osmar Taucher
  (Suplente)