Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Everson Anuar Portela

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 52/2023

Os Vereadores EVERSON ANUAR PORTELA e DIOGO TELES CORDEIRO amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes informações:

- Nome do responsável pelo Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde.

- Nome do motorista responsável por buscar altas de pacientes em hospitais da região: existe um só motorista, um só veículo, mais de um motorista, são responsáveis pelas altas motoristas da escala de trabalho.

- Encaminhar descrição do procedimento para solicitar transporte para paciente de alta: Como funciona? Hospital liga para o motorista? Paciente liga para o motorista ou a ligação é feita diretamente para o responsável pelo setor pelo hospital? Os motoristas tem livre acesso aos veículos para buscar pacientes sem autorização do responsável ou do Secretário?

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 09 de outubro de 2023.

EVERSON ANUAR PORTELA
DIOGO TELES CORDEIRO

Vereadores