Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Everson Anuar Portela

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 55/2023

Os Vereadores EVERSON ANUAR PORTELA e DIOGO TELES CORDEIRO amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, as seguintes informações:

- Cópia integral do processo de licitação/concorrência pública da empresa vencedora do certame para a realização do concurso público do Município de Itaiópolis, contendo os custos que serão ou que já foram pagos a Empresa que realizará o concurso público.

- Discriminação de todos os cargos e as respectivas quantidades de vagas que estarão disponíveis para concurso público.

- Portaria contendo o nome dos membros da comissão de organização do concurso público.

- Cópia de todas as atas das reuniões da comissão do concurso público até o presente.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 16 de outubro de 2023.

EVERSON ANUAR PORTELA
DIOGO TELES CORDEIRO

Vereadores