Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Everson Anuar Portela

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 041/2023

O Vereador EVERSON ANUAR PORTELA, amparado pelo Art. 116-A do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis, e de acordo com o inciso XIV, do Art. 71, em consonância com o inciso XV, do Art. 32, ambos da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações referente a servidora matriculada sob o nº 2826, nomeada para atuar em Projetos das Escolas da Rede Municipal de Ensino, por meio da portaria nº 880, de 12 de agosto de 2021, quais sejam:

- Qual horário de início e fim da jornada de trabalho no período noturno (que seja encaminhado cartão ponto);

- Comprove o cumprimento efetivo das 20 horas semanais, bem como, de forma discriminada, quais funções exerce;

- Que seja encaminhado todos os projetos em que atuou desde 09 de agosto de 2021;

- Encaminhar ato normativo que cedeu a servidora para exercer cargo de Direção em escola Estadual, se for o caso;

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso XV – encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito, a Secretários do Município ou autoridades equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não o atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, bem como a prestação de informações falsas;

Itaiópolis, 04 de setembro de 2023.

EVERSON ANUAR PORTELA

Vereador