Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Everson Anuar Portela

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 33/2024

O Vereador EVERSON ANUAR PORTELA amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informação sobre a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas; Secretaria Municipal de Administração e Finanças; Secretaria Municipal de Educação e Esportes e Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Cultura e Turismo:

• Encaminhar relação constando o nome dos servidores, concursados a função que desempenha atualmente, e gratificação que recebe no cargo que ocupa.

• Se houver servidor em desvio de função seja informado o nome e matricula.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 06 de maio de 2024.

EVERSON ANUAR PORTELA

Vereador