A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 015/2021
Os Vereadores DIOGO TELES CORDEIRO E KELY FERNANDA ESTRISER, amparados pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUEREM cópia da notificação que o Poder Executivo encaminhou à empresa responsável pela execução das obras da Rua Duque de Caxias informando-a sobre as danificações apresentadas nos meios fios.
A obra pública foi realizada pela empresa Construtora Fortunato Ltda, que se sagrou vencedora do processo licitatório e assinou o contrato administrativo de empreitada de obras nº 50/2018. Em referido instrumento, a empresa obrigou-se, nos termos da cláusula nona, itens 9.1, letra b e item 9.2., a realizar as correções e reconstrução, às suas expensas, quando da verificação de vício, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de material empregado, senão vejamos:
9.1 - Executado o contrato o seu objeto será recebido, de acordo com o artigo 73, inciso I, alíneas:
[…]
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei 8666/93 (o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados na obra).
9.2 - Executado o objeto do contrato, a contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no artigo 618 do Código Civil Brasileiro.
Inarredável a responsabilidade da empresa contratada.
Em suas redes sociais, na data de 28 de agosto de 2019, a Prefeitura Municipal de Itaiópolis publicou nota de esclarecimento, onde afirma que realizaria notificação da empresa responsável para reparar os danos. Porém nada foi realizado até a presente data.
Assim sendo, os nobres Edis requerem informações referente a fiscalização do contrato, especialmente se a empresa contratada foi notificada para realizar os reparos necessários nos meios fios das ruas Duque de Caxias e Nicolau Ruthes Sobrinho. Solita-se ainda o encaminhamento da cópia do Termo de Recebimento da Obra ou Serviço, conforme previsto no Art. 73 da Lei nº 8.666/1993.
Itaiópolis, 08 de março de 2021.
DIOGO TELES CORDEIRO
KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadores
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» Requerimento 17/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal Informações sobre:
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» Requerimento 15/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes os seguintes dados:
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» Requerimento 13/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação de Esportes os seguintes dados:
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» Requerimento 12/2024 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:
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» Requerimento 11/2024 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:
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» Requerimento 9/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes:
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» Requerimento 8/2024 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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» Requerimento 7/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
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» Requerimento 5/2024 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações atualizadas de qual a situação quanto a exploração e ou direito de lavra das pedreiras abaixo mencionadas.
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» Requerimento 53/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informações relacionadas a Educação Infantil
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» Requerimento 43/2023 - REQUERE ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, informações sobre o concurso público nº 01/2019:
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» Requerimento 16/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
- Informações atualizadas referentes a conclusão da obra, bem como o cronograma atualizado para a conclusão desta.
- Cópia do referido aditivo.
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» Requerimento 15/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração
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» Requerimento 9/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, informações referentes a Tomada de Preço 03/2021 referente a ampliação da Escola Municipal Rio da Estiva, quais seguem:
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» Requerimento 7/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação e da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre o cronograma das atividades que farão parte da Semana de Conscientização sobre o Autismo conforme Lei nº 1.046 de 13 de dezembro de 2022.
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» Requerimento 3/2023 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação as seguintes informações:
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» Requerimento 1/2023 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:
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» Requerimento 60/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações
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» Requerimento 59/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações
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» Requerimento 40/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações sobre:
- Quais são os funcionários em âmbito da Secretária da Educação e Esporte, em cargos de livre nomeação ou comissionados, habilitados a receber o "Prêmio Assiduidade" conforme disposto na Lei 16/2021.
- Encaminhar listagem destes.
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» Requerimento 38/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte informações sobre
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» Requerimento 37/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações de:
- Quais os motivos que levaram à paralização das obras de Escola do Bairro Vila Nova uma vez que os engenheiros já haviam qualificado tal ação como correta, conforme resposta do requerimento de informação nº052/2021, ofício nº 365/2021/GP
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» Requerimento 33/2022 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre:
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» Requerimento 32/2022 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
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» Requerimento 30/2022 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, QUE seja encaminhado a documentação do processo de dispensa de licitação- compra direta, referente a autorização de fornecimento 02/2022, do fornecedor Sadloski Material de Construção Ltda. (NF 12936/2) e (NF 12937/2), referente a aquisição de material de construção para reparo na casa do Conjunto Habitacional Lucena II.
Total de Projetos: 60
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