Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos do Vereador Kely Fernanda Estriser

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 044/2021

A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte, informações a respeito dos cargos que fazem parte da referida secretaria. Para tanto que sejam informados os seguintes tópicos:
- Nome completo do servidor,
- Cargo/pasta/departamento que ocupa,
- Relatório das atividades de cada pasta/cargo/departamento, até a presente data.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Tal ação se faz necessária visto a grande rotatividade de pessoas na secretaria referida. O que tem dificultando a busca de informações relevantes ao cenário educacional itaiopolense.

Itaiópolis, 31 de maio de 2021.

KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadora

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