Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 035/2021

A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
- O número de alunos que possuem Laudo e que tenham direito ao atendimento especial.
-Em quais unidades escolas estes alunos se encontram matriculados, bem como o ano (série).
- Esclarecimentos sobre o não chamamento dos professores que realizaram o processo seletivo no início do ano para a área da educação especial.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Na Lei Orgânica municipal, em seu Art. 158, inciso VI, assegura o atendimento especializado aos portadores de deficiência. Desta forma, amparados pela Lei, os alunos com algum tipo de deficiência necessitam da efetivação desta lei.
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 12 de abril de 2021.

KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadora

Voltar

Mais Requerimentos

Vereador:
Número:
Assunto:
Data: até

Total de Projetos: 4
Página atual: 1

Palavra Chave