Requerimentos
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 034/2021
O Vereador ADRIANO CEMBALISTA, amparado pelo Inciso I do Art. 116 do Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis e de acordo com o Inciso XIV do Art. 71 em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações que versam sobre a proposta de acordo firmado pela Prefeitura de Itaiópolis, referente ao Procedimento Comum Civil nº0301327-06.2016.8.24.0032, e se as ações pactuadas no acordo já foram executadas. (Segue anexo cópia do acordo)
FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:
Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.
Itaiópolis, 12 de abril de 2021.
ADRIANO CEMBALISTA
Vereadora
Mais Requerimentos
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» Requerimento 34/2021 - REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações que versam sobre a proposta de acordo firmado pela Prefeitura de Itaiópolis, referente ao Procedimento Comum Civil nº 0301327-06.2016.8.24.0032, e se as ações pactuadas no acordo já foram executadas. (Segue anexo cópia do acordo)
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» Requerimento 33/2021 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Obras e o Departamento de Engenharia:
- Que seja notificada a empresa BR Construção, Confecção de Artefatos de Concreto e Transportes Eireli, para que realize os reparos necessários nas Ruas Pe. JOÃO KOMINEK, BAIRRO ALTO PARAGUAÇÚ e Rua LUIZ SQUIOQUET - CENTRO nos termos da CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato, Item 7.2 - "Executado o objeto do contrato, a contratada responderá pela solidez e segurança da obra durante o prazo de 5 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no artigo 618 do Código Civil Brasileiro."
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» Requerimento 32/2021 - REQUEREM ao Chefe do Poder Executivo Municipal, informações de qual a situação quanto a exploração e ou direito de lavra das pedreiras abaixo mencionadas:
- Pedreira Serra do Rio do Bispo
- Pedreira Serra do Ruthes
- Pedreira Campo Grande
- Pedreira Bemara
- Pedreira Colônia Becker
- Pedreira Iracema (SC/477, antiga Pedreira do Estado de Santa Catarina)
- Pedreira Serra da Baia (Himpel)
- Pedreira Nova Esperança
- Pedreira Rio Vermelho (Kurjavski)
- Pedreira Uvaraneira (Dtiekanski)
- Pedreira Cerqueira (Kredens)
Total de Projetos: 4
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