Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 12/2024

A Vereadora, KELY FERNANDA ESTRISER amparada pelo Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis, mais precisamente o inciso XIV do Art. 71, em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:

- Quantidade de alunos por sala de todas as unidades escolares, encaminhar relação nominal dos mesmos;

- Metragem das salas de aula em que esses alunos desenvolvem suas atividades, bem como a legislação que embasa o número de aluno por metro quadrado;

- Especificar as turmas em que há o segundo professor de turma.

JUSTIFICATIVA

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 26 de fevereiro de 2024.

KELY FERNANDA ESTRISER

Vereadora