Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 11/2024

A Vereadora, KELY FERNANDA ESTRISER amparada pelo Regime Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Itaiópolis, mais precisamente o inciso XIV do Art. 71, em consonância do Inciso XV do Art. 32 da Lei Orgânica deste Município, REQUER ao Chefe do Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Educação e Esportes as seguintes informações:

- Informar quantos alunos da Rede municipal possuem laudo e necessitam do atendimento do Segundo Professor;

- Número de alunos que estão sendo atendidos por Segundos Professores como preconiza a Lei Complementar 100 de 30 de maio de 2023;

JUSTIFICATIVA

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 26 de fevereiro de 2024

KELY FERNANDA ESTRISER

Vereadora