Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Requerimentos

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS/SC

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 058/2021

A Vereadora KELY FERNANDA ESTRISER, usando de suas atribuições contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, vem reiterar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que forneça a as informações referente a lista dos contemplados com Cesta básica no ano de 2021; A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações: Nome completo da pessoa atendida; O Número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*); Cópia do termo de recebimento da cesta básica contendo a assinatura da pessoa que realizou a entrega; Cópia do cadastro realizado com os beneficiados, bem como as razões que justificam o recebimento da tal ação.
Oportuno enfatizar, que outrora houve discussão judicial no mandado de segurança nº 0300486-45.2015.8.24.0032 (sentença em anexo) a respeito do fornecimento de referidas informações. Naquela oportunidade, foi concedida a segurança para determinar o fornecimento das informações, conforme pode ser visto na sentença em anexo.
Desta sorte, evitando nova discussão judicial a respeito, solicita-se que sejam fornecidas as informações e, em havendo dúvida, sugere-se a consulta ao departamento jurídico da Municipalidade.

FUNDAMENTAÇÃO - JUSTIFICATIVA - MOTIVO:

Conforme disposto no Art.32 da Lei Orgânica do Município é de competência exclusiva da Câmara Municipal, inciso VII – exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo.

Itaiópolis, 23 de agosto de 2021.

KELY FERNANDA ESTRISER
Vereadora

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