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Portarias

Portaria nº019, de 01º de junho de 2021

Fixa regras de atendimento da Câmara de Vereadores do Município de Itaiópolis/SC.

A Presidente da Câmara de Vereadores de Itaiópolis, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o estabelecido no inciso II do Art.46 da Lei Orgânica do Município de Itaiópolis/SC, de 03 de abril de 1990, bem como ao estabelecido no Artigo 50 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itaiópolis/SC, de 18 de dezembro de 2006.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.79/2020, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) e o estabelecido nos Decretos Estaduais.

CONSIDERANDO as análises realizadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do estado, combinadas com a disponibilidade de leitos e da atual estrutura de saúde existentes.

CONSIDERANDO a Portaria nº 464, de 03 de julho de 2020, que instituiu o programa de descentralização e regionalização das ações de combate à COVID19.

CONSIDERANDO a preocupante (agravamento) situação instalada em razão da pandemia do Covid-19, inclusive a transmissão comunitária no Estado de Santa Catarina e no Município de Itaiópolis/SC.

CONSIDERANDO a dificuldade ao acesso à internet nas localidades do interior pelo Vereadores Mirins.

CONSIDERANDO o Brasil, que recentemente havia descido à 8ª posição no ranking mundial de casos ativos, voltou a subir e agora está em 5º. Santa Catarina lidera entre os estados no quesito casos novos, embora a letalidade continue a não aumentar. A ocupação de UTIs no estado, que já chegou a estar abaixo de 60%, voltou a estar acima de 80%, puxada principalmente pelas regiões Sul e Norte/Nordeste.

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar a duração da portaria nº 17, que terá seus efeitos vigentes até o dia 30.06.2021.

Art. 2º Entra em vigor a partir de 01º de junho de 2021 e revoga as portarias anteriores.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Itaiópolis, 01º de junho de 2021.

CAROLINA GAIO

Presidente da Câmara Municipal de Itaiópolis

IVAN RECH

Diretor Geral da Câmara Municipal de Itaiópolis

Registrada e publicada a presente Portaria na Secretaria da Câmara de Vereadores de Itaiópolis, nesta data.

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