Câmara Municípal | Poder Legislativo do Munípio de Itaiópolis

Pautas

Pauta 131/2023 - PAUTA VOTAÇÃO - 04/12/2023

PROJETO DE LEI Nº 54, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023, DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

- Comissão de Redação, Legislação e Justiça – Parecer Favorável, com EMENDA DE REDAÇÃO - MODIFICATIVA nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 54/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Itaiópolis, e dá outras providências.

Art. 1º Corrige redação do artigo 10, inciso II, “b)”, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

I - o direito à identidade e à diversidade cultural;

II - livre criação e expressão:

a) livre acesso;

b) livre difusão; e

c) livre participação nas decisões de política cultural.

III - o direito autoral;

IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

Art. 2º Os demais artigos do projeto permanecem inalterados.

- Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - Parecer Favorável.

PROJETO DE LEI Nº 66, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1042, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO, GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - PREVINE BRASIL, AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

- Comissão de Redação, Legislação e Justiça – Parecer Favorável com EMENDA DE REDAÇÃO - Modificativa nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 66/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera dispositivos da Lei nº 1042, de 07 de dezembro de 2022, que “Institui incentivo financeiro, gratificação por desempenho - PREVINE BRASIL, aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde” e dá outras providências.

Art. 1º Corrige a organização dos incisos do artigo 9º com base na Lei Complementar 95, que passa a ter a seguinte ordem:

“Art. 9º [...]

II - Faltas injustificadas, na seguinte proporção:

a) um dia de falta injustificada implica na perda de 25% do incentivo mensal;

b) dois dias de falta injustificada implicam na perda de 50% do incentivo mensal;

c) três dias de falta injustificada implicam na perda de 75% do valor de incentivo mensal;

d) quatro ou mais dias de falta injustificada implicam na perda de 100% do incentivo mensal.

III - deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras, capacitação, reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde, nas mesmas proporções do inciso anterior;

VIII - as equipes de Saúde Bucal e de apoio as ESFs deixarão de receber a gratificação do Previne Brasil a partir do momento que passarem a receber a gratificação de incentivo decorrente de programas específicos a área de atuação e função desempenhada”. (NR)

Art. 2º Os demais artigos do projeto permanecem inalterados.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município – Parecer Favorável.

- Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - Parecer Favorável.

PROJETO DE LEI Nº 67, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

- Comissão de Redação, Legislação e Justiça – Parecer Favorável.

- Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município – Parecer Favorável.

PROJETO DE LEI Nº 068, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO INCLUSIVA NAS UNIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DAS VEREADORAS CAROLINA GAIO E KELY FERNANDA ESTRISER.

- Comissão de Redação, Legislação e Justiça – Parecer Favorável.

- Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - Parecer Favorável.

PROJETO DE LEI Nº 069, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE PROTEÇÃO ALIMENTAR ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, RESTRIÇÃO ALIMENTAR OU SELETIVIDADE ALIMENTAR NAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS – SC, DE AUTORIA DAS VEREADORAS CAROLINA GAIO E KELY FERNANDA ESTRISER.

- Comissão de Redação, Legislação e Justiça – Parecer Desfavorável.

- Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social - Parecer Favorável.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORDINÁRIA Nº 246, DE 30 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL DE ITAIÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DOS VEREADORES ADRIANO CEMBALISTA, GILMAR SOARES OSÓRIO, OTÁVIO MELNEK E EDSON ALCIONE DA SILVA.

- Comissão de Redação, Legislação e Justiça – Parecer Desfavorável.

- Comissão de Transporte, Comunicações, Obras e Serviços – Parecer Favorável.