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PROJETO DE LEI Nº 01, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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EMENDA ADITIVA Nº 01, AO PROJETO DE LEI Nº 01/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a redação do Projeto de Lei nº 01, de 30 de janeiro de 2025, para incluir a obrigatoriedade de prestação de contas anual pelas entidades beneficiadas.

A Comissão de Redação, Legislação e Justiça propõe, na forma regimental, a seguinte Emenda Aditiva:

Art. 1º Fica incluído o Artigo 3º ao Projeto de Lei nº 01/2025, com a seguinte redação:

“Art. 3º A prestação de contas dos recursos transferidos será regida pelos critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 1.859, de 6 de março de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014. A documentação deverá ser apresentada anualmente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro subsequente ao repasse. O descumprimento dessa obrigação poderá acarretar a suspensão de repasses futuros e a adoção das medidas cabíveis previstas na legislação vigente.”

Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Itaiópolis/SC 06 de fevereiro de 2025.

JOSETTE HEYSE TAVARES
Presidente da Comissão de Redação
EMERSON GABRIEL WOICIECHOVSKI
Relator
OSMAR TAUCHER
Membro

- Comissão de Redação, Legislação e Justiça – Parecer Favorável.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município – Parecer Favorável.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025, DE FEVEREIRO DE 2025, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS COM O PROJETO VEREADOR MIRIM NO ANO DE 2025, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA.

- Comissão de Redação, Legislação e Justiça – Parecer Favorável.
- Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município – Parecer Favorável.

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